REsp 2157786 - DECISAO

REsp 2157786 - DECISAO

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044 e em precedentes do STJ, concluiu-se que não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade; assim, a restituição desses honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos, determinando o provimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Ação Acidentária / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade Da Justiça, Execução Nos Próprios Autos, Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade Da Justiça Execução Nos Próprios Autos Responsabilidade Do Estado Pelo Custeio

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Ação Acidentária / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de execução da restituição dos honorários periciais nos próprios autos
  3. 3 Eventual violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa ao se atribuir ao Estado o pagamento dos honorários

Ratio Decidendi

Com fundamento no entendimento consolidado no Tema 1.044 e em precedentes do STJ, concluiu-se que não há violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa ao imputar ao Estado a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando o sucumbente é beneficiário da gratuidade; assim, a restituição desses honorários pode ser promovida e executada nos próprios autos, determinando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para que a restituição dos honorários periciais adiantados pelo INSS ocorra por procedimento nos próprios autos.