AREsp 2583123 - DECISAO

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Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não demonstrou erro na metodologia do laudo pericial e as alegações demandariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento quanto à alegação de decisão surpresa, nos termos da Súmula 282 do STF. Contudo, aplica-se o art.3º, §2º da Resolução nº 35/2006 para afastar condenação ao pagamento de honorários periciais quando a perícia foi realizada por quadro próprio do Tribunal, e majora-se a verba honorária conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante (apelante): Banco do Nordeste; Agravada (apelada): Maria Helena Cardoso Barbosa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (nega Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Custas Processuais, Perícia Contábil, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Decisão Surpresa (súmula 282 Stf)
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Honorários Periciais Custas Processuais Perícia Contábil Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

Banco do Nordeste

Agravante (apelante)

Maria Helena Cardoso Barbosa

Agravada (apelada)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo No STJ (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 5º, 6º, 9º e 10 do CPC
  2. 2 Dissídio jurisprudencial
  3. 3 Método de apuração utilizado no laudo pericial

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo porque o tribunal de origem não demonstrou erro na metodologia do laudo pericial e as alegações demandariam reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ; houve também ausência de prequestionamento quanto à alegação de decisão surpresa, nos termos da Súmula 282 do STF. Contudo, aplica-se o art.3º, §2º da Resolução nº 35/2006 para afastar condenação ao pagamento de honorários periciais quando a perícia foi realizada por quadro próprio do Tribunal, e majora-se a verba honorária conforme art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.