AREsp 2727021 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para, por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e pela ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, a orientação dos repetitivos (REsp 1.312.736/RS) afasta a incidência de juros desde a citação em obrigação condicionada à recomposição prévia da reserva matemática, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ DAUN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Laudo Pericial, Juros Moratórios, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Obrigação De Fazer E Recomposição Da Reserva Matemática
Processo Civil Previdência Privada Honorários Periciais Laudo Pericial Juros Moratórios Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE LUIZ DAUN

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 322 do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas a e c, CF)
  3. 3 Necessidade de similitude fática para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para, por aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF e pela ausência de demonstração de similitude fática para dissídio jurisprudencial, não conhecer do recurso especial; adicionalmente, a orientação dos repetitivos (REsp 1.312.736/RS) afasta a incidência de juros desde a citação em obrigação condicionada à recomposição prévia da reserva matemática, o que torna inviável o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheceu-se do agravo; não conheceu-se do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo interposto por JORGE LUIZ DAUN.
  • Não conhece-se do recurso especial impugnado.