REsp 1811631 - DECISAO

REsp 1811631 - DECISAO

Por não configurar a decisão que determinou perícia e pagamento de honorários como redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e por observância da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, além da modulação dos efeitos do Tema 988 que exclui decisões proferidas antes do marco temporal (DJe de 19/12/2018), negou‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cabimento De Agravo De Instrumento, Redistribuição Do Ônus Da Prova, Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC, Modulação De Efeitos Tema 988/stj
Processo Civil Honorários Periciais Cabimento De Agravo De Instrumento Redistribuição Do Ônus Da Prova Taxatividade Do Rol Do Art. 1.015 Do CPC Modulação De Efeitos Tema 988/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que determina realização de prova pericial e pagamento de honorários periciais
  2. 2 Se a determinação de pagamento de honorários periciais configura redistribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Aplicação da tese do Tema Repetitivo 988 e da modulação de seus efeitos quanto ao marco temporal

Ratio Decidendi

Por não configurar a decisão que determinou perícia e pagamento de honorários como redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, §1º, do CPC, e por observância da taxatividade do rol do art. 1.015 do CPC, além da modulação dos efeitos do Tema 988 que exclui decisões proferidas antes do marco temporal (DJe de 19/12/2018), negou‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.