RMS 71769 - DECISAO

RMS 71769 - DECISAO

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição reflexa; na esfera infraconstitucional, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o encargo do adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet, com base no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e por analogia à Súmula 232/STJ, não sendo aplicável o art. 91 do CPC/2015 por força do critério da especialidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Cláusula De Reserva De Plenário, Ofensa Reflexa, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Aplicação Da Lei N. 7.347/1985
Direito Processual Civil Direito Constitucional Honorários Periciais Ação Civil Pública Cláusula De Reserva De Plenário Ofensa Reflexa Responsabilidade Da Fazenda Pública Aplicação Da Lei N. 7.347/1985

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da imposição do pagamento de honorários periciais à Fazenda Pública em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Possível violação da cláusula de reserva de plenário e de dispositivos constitucionais alegada pela parte recorrente
  3. 3 Compatibilidade entre art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e o CPC/2015 (art. 91)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi não admitido porque a controvérsia é de natureza infraconstitucional, sendo eventual ofensa à Constituição reflexa; na esfera infraconstitucional, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que, em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o encargo do adiantamento dos honorários periciais cabe à Fazenda Pública vinculada ao Parquet, com base no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 e por analogia à Súmula 232/STJ, não sendo aplicável o art. 91 do CPC/2015 por força do critério da especialidade.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido.

Orders

  • Não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.