AREsp 2571422 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão temporal; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo na integralidade.

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Parties
Agravante/recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Tribunal a Quo/decisão Agravada: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Adiantamento De Honorários, Preclusão Temporal, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Processual Civil Honorários Periciais Adiantamento De Honorários Preclusão Temporal Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Tribunal a Quo/decisão Agravada

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF)

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do adiantamento dos honorários periciais pelo Município
  2. 2 Existência de preclusão temporal pela ausência de impugnação oportuna
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos do CPC/2015 e aplicação de súmulas do STF

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo em preclusão temporal; aplicaram-se o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que não se conhece do agravo na integralidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se