EAREsp 2366219 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos, não havendo demonstração de similitude das circunstâncias fáticas exigida para admitir embargos de divergência, além de que a revisão do valor dos honorários periciais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
Honorários Periciais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria De Fato, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Honorários Recursais, Art. 85 §11 Do CPC, Art. 266 C Do RISTJ
PROCESSUAL CIVIL Honorários Periciais Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria De Fato Embargos De Divergência Agravo Interno Honorários Recursais Art. 85 §11 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

CBB - COMPANHIA BIOENERGÉTICA BRASILEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração do valor de honorários periciais em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ à vedação de reexame fático-probatório
  3. 3 Requisito de similitude fática para acolhimento de embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque os arestos confrontados tratavam de contextos fáticos distintos, não havendo demonstração de similitude das circunstâncias fáticas exigida para admitir embargos de divergência, além de que a revisão do valor dos honorários periciais implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.