AREsp 2828365 - DECISAO

AREsp 2828365 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e por aplicação subsidiária da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão sobre os honorários periciais.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Cálculo Atuarial, Admissibilidade De Recurso, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais
Previdência Privada Processual Civil Honorários Periciais Cálculo Atuarial Admissibilidade De Recurso Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 18 da Lei Complementar n. 109/2001 quanto à fixação dos honorários periciais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por insuficiência de fundamentação/ausência de comando normativo
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e por aplicação subsidiária da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de reexame do acervo fático-probatório para acolher a pretensão sobre os honorários periciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial