AREsp 2808525 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional indevidamente suscitada em recurso especial e por insuficiência do comando normativo e deficiência na fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Recursos Especiais, Competência Do STF, Súmula 284/stf, LC 109/01, Art. 18 §2º
Processo Civil Direito Previdenciário Honorários Periciais Recursos Especiais Competência Do STF Súmula 284/stf LC 109/01, Art. 18 §2º

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de alegação de violação constitucional em recurso especial
  2. 2 Insuficiência do comando normativo invocado (art. 18, §2º da LC 109/01)
  3. 3 Deficiência na fundamentação e incidência da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por se tratar de alegação de violação constitucional indevidamente suscitada em recurso especial e por insuficiência do comando normativo e deficiência na fundamentação, atraindo a Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Advertir que interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC