AREsp 2061793 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal constatou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a majoração dos honorários periciais em razão da complexidade, extensão da área, deslocamento e valor do crédito, e que alterar tal arbitramento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo por que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Processo Civil Honorários Periciais Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj

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Parties

FIDC BRASIL PLURAL RECUPERACAO DE CREDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NP II

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1.022, II, e 489, §1º, IV, do CPC (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Majoração dos honorários periciais e proporcionalidade do arbitramento
  3. 3 Alegada violação dos arts. 5º e 465, §2º, I e §3º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal constatou que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a majoração dos honorários periciais em razão da complexidade, extensão da área, deslocamento e valor do crédito, e que alterar tal arbitramento demandaria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, motivo por que o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento