AREsp 2887229 - DECISAO

AREsp 2887229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial sem exame do mérito da matéria de fundo relativa aos honorários periciais.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Perícia Judicial, Cumprimento De Sentença, Depósito Prévio, Dotação Orçamentária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Honorários Periciais Perícia Judicial Cumprimento De Sentença Depósito Prévio Dotação Orçamentária

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a Fazenda Pública deve antecipar honorários periciais em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 91, §§1º e 2º, e 95 do CPC ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de designação de entidade pública para realização da perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial com base na aplicação da Súmula n. 284/STF, por entender que as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, impedindo a exata compreensão da controvérsia; assim, decidiu-se pela inadmissibilidade do recurso especial sem exame do mérito da matéria de fundo relativa aos honorários periciais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.