AREsp 2933376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por ausência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo inclusive esclarecido, nos embargos de declaração, que seu entendimento está alinhado com o item 1.3 do Tema Repetitivo n. 871 do STJ; assim, não houve omissão passível de anulação do acórdão recorrido, e eventuais divergências configuram mero inconformismo, não autorizando o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade/meritória No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Honorários Periciais, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Tema Repetitivo, Preclusão, Recurso Especial, Admissibilidade
Processo Civil Cumprimento De Sentença/execução Honorários Periciais Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Tema Repetitivo Preclusão Recurso Especial +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO (CORSAN)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (admissibilidade/meritória No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (alegada omissão)
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 871 do STJ à hipótese de liquidação por cálculos
  3. 3 Responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de conhecimento vencida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento ao recurso por ausência de negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, tendo inclusive esclarecido, nos embargos de declaração, que seu entendimento está alinhado com o item 1.3 do Tema Repetitivo n. 871 do STJ; assim, não houve omissão passível de anulação do acórdão recorrido, e eventuais divergências configuram mero inconformismo, não autorizando o reexame fático (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.