REsp 1991284 - DECISAO

REsp 1991284 - DECISAO

Por força da tese consolidada no Tema 510/STJ, que exime o Ministério Público do adiantamento de honorários periciais mas determina que a Fazenda Pública vinculada arque com tais despesas por analogia da Súmula 232, e pela necessidade de observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam tomadas as providências de conformação; somente após isso, se for o caso, o recurso especial deverá retornar ao STJ para análise das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Honorários Periciais, Ministério Público, Fazenda Pública, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Tema 510/stj, Súmula 232/stj
Processo Civil Honorários Periciais Ministério Público Fazenda Pública Recursos Repetitivos Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Tema 510/stj Súmula 232/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 510/STJ e da Súmula 232 por analogia para atribuir à Fazenda Pública o encargo do adiantamento dos honorários periciais
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento de juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por força da tese consolidada no Tema 510/STJ, que exime o Ministério Público do adiantamento de honorários periciais mas determina que a Fazenda Pública vinculada arque com tais despesas por analogia da Súmula 232, e pela necessidade de observância do procedimento de juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que sejam tomadas as providências de conformação; somente após isso, se for o caso, o recurso especial deverá retornar ao STJ para análise das demais questões.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja observado o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Determino o envio de cópia do presente feito aos responsáveis da AGU pelo projeto Pró-Estratégia (Projeto de Análise Estratégica do Litígio e Atuação Contenciosa Integrada)