AREsp 3007843 - DECISAO

AREsp 3007843 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o Recurso Especial é incabível porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre normas infralegais (convênios e portarias), providência vedada no âmbito do recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Aplicação Da Tabela Do CNJ (resolução CNJ Nº 232/2016), Art. 95, § 3º, II, Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Aplicação Da Tabela Do CNJ (resolução CNJ Nº 232/2016) Art. 95, § 3º, Ii, Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade do Estado pelo pagamento de honorários periciais em favor de parte beneficiária da justiça gratuita está limitada aos valores da Tabela do CNJ (Resolução CNJ nº 232/2016)
  2. 2 Se o Recurso Especial é admissível quando a alegada violação de lei federal é indireta/reflexa e depende de interpretação de norma infralegal
  3. 3 Aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o Recurso Especial é incabível porque a alegada violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo juízo prévio sobre normas infralegais (convênios e portarias), providência vedada no âmbito do recurso especial; por esse motivo conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, com fundamento em precedentes e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.