REsp 2129847 - DECISAO

REsp 2129847 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 510 (REsp 1.253.844/SC), segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública; para que o perito não atue gratuitamente, aplica-se por analogia que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve arcar com as despesas das perícias, sendo essa orientação compatível com o princípio da especialidade da Lei 7.347/1985 em relação ao CPC.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrido: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; condenação da União Federal ao pagamento dos honorários do perito restabelecida.
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Responsabilidade Por Despesas Processuais, Ministério Público, Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Honorários Periciais Ação Civil Pública Responsabilidade Por Despesas Processuais Ministério Público Fazenda Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de adiantamento de honorários periciais em ação civil pública proposta pelo Ministério Público
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 510 (REsp 1.253.844/SC) após o CPC/2015
  3. 3 Responsabilidade da Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público pelo pagamento das perícias

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial em razão da jurisprudência consolidada no Tema Repetitivo 510 (REsp 1.253.844/SC), segundo a qual não se pode exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ação civil pública; para que o perito não atue gratuitamente, aplica-se por analogia que a Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público deve arcar com as despesas das perícias, sendo essa orientação compatível com o princípio da especialidade da Lei 7.347/1985 em relação ao CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; condenação da União Federal ao pagamento dos honorários do perito restabelecida.

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido.
  • Restabelecer a condenação da União Federal ao pagamento dos honorários do perito.