AREsp 3003658 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de alegada violação dos arts. 2º, 95, §3º, I e II, e 1.022 do CPC
2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação das razões recursais
3. 3 Atribuição da responsabilidade pelos honorários periciais conforme a distribuição dos ônus probatórios e sucumbenciais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais não demonstraram de forma clara e objetiva a contrariedade ou negativa de vigência dos dispositivos indicados; a deficiência de fundamentação atrai a aplicação da Súmula 284/STF; e a agravante não impugnou adequadamente a fundamentação relativa ao princípio da sucumbência sobre a responsabilidade pelos honorários periciais.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

• Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC.