REsp 1917330 - DECISAO

REsp 1917330 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, nos embargos o tribunal declarou não ser necessária manifestação sobre correção monetária e juros diante da improcedência dos embargos, e o não-conhecimento foi declarado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Assistência Judiciária Gratuita, Correção Monetária, Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Honorários Periciais Assistência Judiciária Gratuita Correção Monetária Juros De Mora Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto ao art. 535 do CPC
  2. 2 Incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 sobre correção monetária e juros de mora
  3. 3 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento suficiente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento suficiente não impugnado pelo recorrente, sendo aplicável a Súmula 283/STF; ademais, nos embargos o tribunal declarou não ser necessária manifestação sobre correção monetária e juros diante da improcedência dos embargos, e o não-conhecimento foi declarado com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do Enunciado administrativo 7/STJ