RMS 65252 - DECISAO

RMS 65252 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ e em razão da especialidade da Lei nº 7.347/1985, o que afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrada lesão ao direito líquido e certo do impetrante pela autoridade coatora.

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Autor Na Ação Civil Pública / Parte Interessada: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Ação Civil Pública, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Interpretação Da Lei Nº 7.347/1985, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Público Direito Ambiental Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Ação Civil Pública Responsabilidade Da Fazenda Pública Interpretação Da Lei Nº 7.347/1985 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autor Na Ação Civil Pública / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Fazenda Pública vinculada ao Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública?
  2. 2 A norma especial da Lei nº 7.347/1985 afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015 nas Ações Civis Públicas?
  3. 3 Houve lesão ao direito líquido e certo do impetrante pela determinação de adiantamento dos honorários?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque a jurisprudência consolidada do STJ estabelece que, em Ação Civil Pública promovida pelo Ministério Público, a responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais recai sobre a Fazenda Pública a que está vinculado o Parquet, por aplicação analógica da Súmula 232/STJ e em razão da especialidade da Lei nº 7.347/1985, o que afasta a aplicação do art. 91 do CPC/2015; ademais, não ficou demonstrada lesão ao direito líquido e certo do impetrante pela autoridade coatora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.