REsp 1880749 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor dos honorários periciais exigiria reexame de matéria de fato e prova (valoração do trabalho pericial, complexidade, horas e deslocamentos), o que é inviável em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o recurso submetido à exigência do...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 03/stj
Processual Civil Execução Fiscal Honorários Periciais Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 03/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de reexame de matéria de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Discussão sobre o valor arbitrado a título de honorários periciais
  3. 3 Aplicação do Enunciado Administrativo 03/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reduzir o valor dos honorários periciais exigiria reexame de matéria de fato e prova (valoração do trabalho pericial, complexidade, horas e deslocamentos), o que é inviável em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ, estando o recurso submetido à exigência do Enunciado Administrativo 03/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.