AREsp 1848884 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de urgência que justificasse a admissão do agravo de instrumento e porquanto a fixação dos honorários (R$ 18.500,00) encontra-se em consonância com parâmetros técnicos do IBAPE-RJ, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Honorários Periciais, Admissibilidade De Agravo De Instrumento, Art. 1.015 Do CPC, Súmula N. 7/stj
Processo Civil Perícia Judicial Honorários Periciais Admissibilidade De Agravo De Instrumento Art. 1.015 Do CPC Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que homologa honorários periciais
  2. 2 Aplicação do art. 1.015 do CPC e sua taxatividade
  3. 3 Demonstration of urgency to mitigar a taxatividade do art. 1.015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de demonstração de urgência que justificasse a admissão do agravo de instrumento e porquanto a fixação dos honorários (R$ 18.500,00) encontra-se em consonância com parâmetros técnicos do IBAPE-RJ, além de que o acolhimento da pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.