RMS 64394 - DECISAO

RMS 64394 - DECISAO

O recurso ordinário em mandado de segurança foi improvido porque a decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais não é manifestamente ilegal ou teratológica e, segundo jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.253.844/SC), em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública vinculada ao Parquet, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ; ademais, o art. 91 do CPC/2015 não se sobrepõe ao regime especial previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, e o mandado de segurança é inadequado quando há recurso próprio cabível.

Parties
Recorrente / Impetrante: Fazenda do Estado de São Paulo; Autor Da Ação Civil Pública / Parte Interessada: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Denegatória)
Outcome
Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nega-se provimento)
Legal Topics
Honorários Periciais, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Isenção De Custas Do Ministério Público, Cabimento Do Mandado De Segurança, Aplicação Da Lei N. 7.347/1985, Aplicabilidade Do Art. 91 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Ação Civil Pública Honorários Periciais Responsabilidade Da Fazenda Pública Isenção De Custas Do Ministério Público Cabimento Do Mandado De Segurança Aplicação Da Lei N. 7.347/1985 +1 more

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Parties

Fazenda do Estado de São Paulo

Recorrente / Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Autor Da Ação Civil Pública / Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial que determinou o adiantamento de honorários periciais
  2. 2 Responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público
  3. 3 Aplicabilidade do art. 91 do CPC/2015 em face do art. 18 da Lei n. 7.347/1985

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em mandado de segurança foi improvido porque a decisão que determinou o adiantamento de honorários periciais não é manifestamente ilegal ou teratológica e, segundo jurisprudência consolidada do STJ (notadamente o REsp 1.253.844/SC), em Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais deve ser suportado pela Fazenda Pública vinculada ao Parquet, aplicando-se por analogia a Súmula 232/STJ; ademais, o art. 91 do CPC/2015 não se sobrepõe ao regime especial previsto no art. 18 da Lei n. 7.347/1985, e o mandado de segurança é inadequado quando há recurso próprio cabível.

Court Disposition

Recurso ordinário em mandado de segurança não provido (nega-se provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
  • Publique-se