RMS 66296 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra acórdão do Tribunal de Justiça local assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDAMUS IMPETRADO PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE DECISÃO DO JUIZ DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITABORAÍ QUE DETERMINOU O ADIANTAMENTO PELA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO PERITO, NO MONTANTE DE R$40.000,00, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0011428- 32.2005.8.19.0023, AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DE SERGIO ALBERTO SOARES, COSME JOSÉ SALLES, MUNICÍPIO DE ITABORAÍ E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE ITABORAÍ (ITAPREVI). SUSTENTA O IMPETRANTE QUE É O DESTINATÁRIO ILEGÍTIMO PARA CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS REFERENTES À PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. AFIRMA QUE DEVE SER OBSERVADO O ART. 18, LEI Nº 7.347/85, QUE EXPRESSAMENTE VEDA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS E QUE, EMBORA HAJA PRECEDENTES DO STJ NO SENTIDO DE QUE ÔNUS DEVERIA RECAIR SOBRE A FAZENDA PÚBLICA A QUE SE VINCULA O PARQUET, COM BASE NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA SÚMULA Nº 232 DAQUELE TRIBUNAL, ESSE ENTENDIMENTO ERA FIRMADO À LUZ DO CPC/73, NÃO MAIS SUBSISTINDO À LUZ DO NOVO REGRAMENTO INSTITUÍDO PELO CPC/2015. DECISÃO DESTE RELATOR INDEFERINDO A LIMINAR QUE SE CONFIRMA NA ANÁLISE DO MÉRITO DESTE MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÂO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA FAZENDA PÚBLICA EM CONSONÂNCIA COM A DESCISÃO DO STJ EM SEDE DE INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS QUE FIXOU O ENTENDIMENTO DE APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 232. CPC DE 2015 QUE MANTÉM NO CAPUT DO ART. 91 A MESMA REDAÇÃO DO ART. 27 DO CÓDIGO REVOGADO. PARÁGRAFOS DO ART 91 QUE NÃO ALTERAM A SISTEMÁTICA JÁ ASSENTADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE EXISTÊNCIA DE VERBA DESTINADA AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS NO ORÇAMENTO DO PARQUET ESTADUAL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE, MESMO SOB A ÉGIDE DO CPC/15, DEVE A FAZENDA DA PESSOA POLÍTICA À QUAL PERTENCE O RAMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ARCAR COM A ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM AÇÕES CIVIS 2 (JF) Mandado de Segurança nº 0045912- 88.2018.8.19.0000 PÚBLICAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO. 1. "Esclareço que deixo de apreciar o agravo interno interposto no índice 000095, uma vez que o feito já se encontra apto para julgamento de mérito. Cediço que será concedido mandado de segurança "para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público", nos termos do inciso LXIX, do artigo 5º, da Constituição Federal. 2. Após a análise dos autos, verifica-se que não assiste razão à impetrante, conforme a seguir será demonstrado. 3. De início, rejeita-se a alegação do impetrante de que a decisão impugnada violou os limites subjetivos da demanda, uma vez que o Ministério Público é órgão do Estado, e como é desprovido de personalidade jurídica, quem deve responder financeiramente quando há alguma despesa judicial é a Fazenda Pública a que estiver vinculado o parque t. 4. Como disposto no parecer ministerial utilizado como fundamento da decisão hostilizada, o STJ, em sede de recurso repetitivo, firmou entendimento no sentido de que, em razão da isenção conferida ao órgão ministerial, se aplique, por analogia, o enunciado 232 de sua súmula, a fim de que a Fazenda Pública a que se ache vinculado o Parquet suporte a exigência do depósito prévio dos honorários periciais. Isto porque não se poderia obrigar o perito a trabalhar gratuitamente, nem transferir o ônus do adiantamento de tais despesas ao réu. 5. Em recentes decisões, a Primeira Turma do STJ tem manifestado o mesmo entendimento. 6.Destarte, a despeito do esforço argumentativo da Procuradoria Estadual, a seu pleito não merece prosperar. Como visto nas decisões acima, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o adiantamento dos honorários periciais está a cargo da Fazenda Pública a que estiver vinculado o Ministério Público que funciona como parte, e que essa orientação não se alterou com a superveniência do CPC/15. Precedentes do Superior Tribunal De Justiça. DENEGAÇÃO DA ORDEM. PREJUDICADO AGRAVO REGIMENTAL. Insurge-se o recorrente contra o dever de arcar com o ônus de pagar os honorários periciais, defendendo a superação do entendimento firmado nesta Corte no Recurso Especial 1.253.844-SC, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos, diante do disposto no art. 91 do CPC/2015. Sem contrarrazões. Passo a decidir. No exame da questão, verifico que a Primeira Seção desta Corte, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, consolidou o entendimento de que, em se tratando de ação civil pública proposta pelo Ministério Público, caberá à Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arcar com tais ônus, ainda que não seja parte no processo. Confira-se a ementa do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA PLENA DO ART. 18 DA LEI N. 7.347/85. ENCARGO TRANSFERIDO À FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 232/STJ, POR ANALOGIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute a necessidade de adiantamento, pelo Ministério Público, de honorários devidos a perito em Ação Civil Pública. 2. O art. 18 da Lei n. 7.347/85, ao contrário do que afirma o art. 19 do CPC, explica que na ação civil pública não haverá qualquer adiantamento de despesas, tratando como regra geral o que o CPC cuida como exceção. Constitui regramento próprio, que impede que o autor da ação civil pública arque com os ônus periciais e sucumbenciais, ficando afastada, portanto, as regras específicas do Código de Processo Civil. 3. Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas. Ocorre que a referida isenção conferida ao Ministério Público em relação ao adiantamento dos honorários periciais não pode obrigar que o perito exerça seu ofício gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas. Dessa forma, considera-se aplicável, por analogia, a Súmula n. 232 desta Corte Superior ("A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito"), a determinar que a Fazenda Pública ao qual se acha vinculado o Parquet arque com tais despesas. Precedentes: EREsp 981949/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2010, DJe 15/08/2011; REsp 1188803/RN, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010; AgRg no REsp 1083170/MA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 29/04/2010; REsp 928397/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/09/2007, DJ 25/09/2007 p. 225; REsp 846.529/MS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 288. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/08. (REsp 1.253.844/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/03/2013, DJe 17/10/2013). Destaca-se, ainda, que esseentendimento continua aplicável mesmo após a entrada em vigor do CPC/2015, visto que as disposições contidas na Lei n. 7.347/1985 são especiais em relação às normas do diploma legal, ficando mantida a orientação firmada no julgamento do REsp 1.253.844/SC. Nessa linha de raciocínio, confiram-se precedentes: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. ÔNUS ATRIBUÍDO À FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE ACHAR VINCULADO O PARQUET. PREVALÊNCIA DA REGRA ESPECIAL DO ART. 18 DA LEI 7.347/1985 SOBRE O ART. 91 DO CPC/2015. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à impossibilidade de se exigir do Ministério Público o adiantamento de honorários periciais em Ação Civil Pública, aplicando-se, por analogia a Súmula 232/STJ, de modo que cabe à Fazenda Pública à qual o Parquet está vinculado arcar com tal despesa. Ademais, tanto a Primeira quanto a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça entendem que o art. 18 da Lei 7.347/1985 prepondera sobre o disposto no art. 91 do CPC/2015, por ser norma especial. Precedentes: AgInt no RMS 61.451/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 18/11/2019; AgInt no RMS 60.069/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS 60.306/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 22/5/2019; AgInt no RMS 60.737/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; RMS 57.129/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/6/2019; AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1755165/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/04/2020, DJe 05/05/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. OBRIGAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA À QUAL SE VINCULA O MINISTÉRIO PÚBLICO, AUTOR DA AÇÃO. ENTENDIMENTO ASSENTADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.253.844/SC (DJE DE 17/10/2013). NÃO APLICAÇÃO DO ART. 91 DO CPC/2015. 1. Controvérsia que diz respeito à responsabilidade pelo ônus de adiantar os honorários periciais em sede de ação civil pública, quando a prova é requeria pelo autor da ação coletiva, Ministério Público Estadual. 2. Nos termos do que assentado pela Primeira Seção desta Corte Superior no julgamento do REsp n. 1.253.844/SC, tratando-se de ação civil pública, deve a Fazenda Pública à qual se encontra vinculado o Parquet autor, antecipar as custas dos honorários do perito, pois não é razoável determinar que o perito exerça o seu trabalho de forma gratuita ou que se transfira essa obrigação ao réu contra qual foi ajuizada a pretensão. Incide à hipótese, e por analogia, a Súmula 232/STJ, in verbis: "A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito". Nesse sentido: AgInt no RMS 59.300/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 4/6/2019; AgInt no RMS 61.383/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 12/12/2019; AgInt no RMS 61.873/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2019; e AgInt no RMS 60.737/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2019. 3. A hipótese dos autos deve ser regida pelo art. 18 da Lei n 7.347/1985, porque veicula norma especial, em vez do art. 91, § 1º, do CPC/2015, que retrata norma de caráter geral, incompatível com o regime das ações civis públicas a disciplinar a tutela de interesses coletivos. 4. Não há falar em inobservância da cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da Constituição Federal, pois o fato de se aplicar a norma especial prevista na Lei n. 7.347/1985 não traduz declaração de inconstitucionalidade implícita do art. 91, § 1º, do CPC/2015. A propósito, confira-se: AgInt no RMS 58.313/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 27/6/2019. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no RMS 61.818/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2020, DJe 13/04/2020). Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "b", do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário. Publique-se. Intimem-se.