AREsp 1863872 - DECISAO

AREsp 1863872 - DECISAO

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Ação Civil Pública, Adiantamento De Despesas Processuais, Aplicação De Precedentes E Súmulas
Administrativo Constitucional Processual Civil Honorários Periciais Ação Civil Pública Adiantamento De Despesas Processuais Aplicação De Precedentes E Súmulas

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com o adiantamento dos honorários periciais em ação civil pública promovida pelo Ministério Público Federal
  2. 2 Aplicação do art. 18 da Lei 7.347/85 em relação às normas do CPC/2015 (art. 91)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 232/STJ