AREsp 1763674 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. In casu, o Tribunal a quo consignou que "a auditoria nas contas do Poder Executivo Municipal, trata-se de perícia complexa, que exige conhecimentos técnicos específicos. Destarte, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, porquanto fixado em observância aos critérios acima delineados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 2. A pretensão da agravante voltada à minoração do quantum fixado demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que seria necessário para avaliar o critério utilizado para fixação dos honorários periciais, medida, entretanto, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 493.919/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/6/2014) 3. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No que pertine ao argumento de ilegalidade do ato expropriatório, em virtude da impossibilidade do parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), segundo dispõe o art. 3º, III da Lei nº 6.766/7, igualmente sem razão os recorrentes. Ora, não há nenhuma prova nos autos de que há na área desapropriada declividade igual ou superiora 30% (trinta por cento). Ao contrário, o município comprovou, por meio de prova documental, inclusive licenças ambientais, a autorização para a implantação do loteamento. Nesse contexto, a manutenção da sentença, nessa parte, é medida que se impõe". 4. Com efeito, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre 5. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Os agravantes sustentam: Ocorre, Excelências, que o apelo especial interposto em face do acórdão recorrido, restou amplamente demonstrado em suas razões a necessária reforma da decisão, haja vista a violação do art. 468, do CPC, ante a ocorrência de cerceamento ao direito de defesa, porquanto o valor arbitrado a título de honorários periciais (R$ 55.000,00). Conforme demonstrado nas razões do apelo especial, o acordão vergastado por meio do Recurso Especial ofendeu frontalmente dispositivo de lei federal e, a decisão que o inadmitiu merece reforma, pois não há qualquer reexame de questões fático-probatórias, não infringindo o enunciado 7 da Sumula do STJ, mas pelo contrário, se trata apenas de questões estritamente processuais. Requerem a reconsideração do decisum ou a submissão do feito à Turma. Sem impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. ILEGALIDADE DO ATO EXPROPRIATÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. In casu, o Tribunal a quo consignou que "a auditoria nas contas do Poder Executivo Municipal, trata-se de perícia complexa, que exige conhecimentos técnicos específicos. Destarte, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, porquanto fixado em observância aos critérios acima delineados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade." 2. A pretensão da agravante voltada à minoração do quantum fixado demanda reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que seria necessário para avaliar o critério utilizado para fixação dos honorários periciais, medida, entretanto, vedada em Recurso Especial, conforme a Súmula 7/STJ. (AgRg no AREsp 493.919/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/6/2014) 3. No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "No que pertine ao argumento de ilegalidade do ato expropriatório, em virtude da impossibilidade do parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), segundo dispõe o art. 3º, III da Lei nº 6.766/7, igualmente sem razão os recorrentes. Ora, não há nenhuma prova nos autos de que há na área desapropriada declividade igual ou superiora 30% (trinta por cento). Ao contrário, o município comprovou, por meio de prova documental, inclusive licenças ambientais, a autorização para a implantação do loteamento. Nesse contexto, a manutenção da sentença, nessa parte, é medida que se impõe". 4. Com efeito, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre 5. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 6. Agravo Interno não provido. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 15.6.2021. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Conforme já disposto no decisum combatido, in casu, o Tribunal a quo consignou: Outrossim, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, em virtude da homologação dos honorários periciais no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais). Como sabido, a fixação dos honorários do perito é ato privativo do juiz que considerará, para tanto, determinados critérios, tais como, a complexidade da perícia, o tempo necessário e a especificidade do trabalho a ser realizado. No caso em questão, a perícia realizada não pode ser confundida com meros cálculos, uma vez que o procedimento exige do expert conhecimentos técnicos e adequada diligência no desenvolver dos trabalhos. Ao homologar o valor apresentado pelo expert, o magistrado condutor do feito assim consignou: (..) Com efeito, a auditoria nas contas do Poder Executivo Municipal, trata-se de perícia complexa, que exige conhecimentos técnicos específicos. Destarte, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, porquanto fixado em observância aos critérios acima delineados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível, em Recurso Especial, a revisão do valor fixado a título de honorários periciais, pois tal providência exige novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM. OBSERVÂNCIA DOS VALORES PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 558/2007, DO CJF . FALTA DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTES PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente para a sua manutenção, em face da incidência do enunciado da Súmula 283 do STF ("é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). No caso, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido, no sentido da inaplicabilidade, na hipótese, dos valores constantes da Resolução 558/2007-CJF, porquanto seria destinada aos feitos que tramitam sob os auspícios da assistência judiciária, o que não seria o caso dos autos. Incidência da Súmula 283/STF. III. Ademais, tendo o Tribunal de origem concluído pela proporcionalidade do valor fixado a título de honorários periciais, "considerando o local de realização da perícia, a natureza, a complexidade e o tempo necessário para sua efetivação, bem como que o perito judicial despenderá o mesmo trabalho e mesmo tempo independentemente da área a ser periciada", entender de forma contrária demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: STJ, AgRg no AREsp 493.919/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2014; STJ, AgRg nos EDcl no AREsp 512.908/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 14/08/2014. IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 578.364/RN, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 29/02/2016, destaquei) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. NÃO INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. QUANTUM. MINORAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7 DO STJ. (..) 3. Ademais, a Corte de origem assegura que o valor dos honorários periciais estão corretos e proporcionais ao trabalho executado e ainda correspondentes com o da primeira perícia realizada. 4. A pretensão da agravante voltada à minoração do quantum fixado demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que seria necessário para se avaliar o critério utilizado para fixação dos honorários periciais, medida, entretanto, vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 deste Superior Tribunal. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 493.919/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 25/06/2014) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que não se mostra possível, em recurso especial, a revisão do valor fixado a título de honorários periciais, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 512.908/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 14/08/2014) No mérito, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: No que pertine ao argumento de ilegalidade do ato expropriatório, em virtude da impossibilidade do parcelamento do solo em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), segundo dispõe o art. 3º, III da Lei nº 6.766/7, igualmente sem razão os recorrentes. Ora, não há nenhuma prova nos autos de que há na área desapropriada declividade igual ou superiora 30% (trinta por cento). Ao contrário, o município comprovou, por meio de prova documental, inclusive licenças ambientais, a autorização para a implantação do loteamento. Nesse contexto, a manutenção da sentença, nessa parte, é medida que se impõe. Com efeito, o presente recurso não pretende aferir a interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos, já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte de origem, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há prover o Agravo Interno que contra ela se insurge. Por tudo isso, nego provimento ao Agravo Interno. É como voto.