AREsp 1826189 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RIO PARANÁ COMPANHIASECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROScontra a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fls. 207/208 e-STJ). Em suas razões, aagravante defende, em síntese, que não há falar em incidência da Súmula nº 7/STJ. Ao final, requera reforma da decisão atacada. Sem impugnação (fls. 225/226 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento firmado pela Corte local, no sentido de que o valor fixado como honorários periciais está adequado à complexidade dos fatos e às peculiaridades do caso, exigiria o reexame de matéria fática, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. VOTO O acórdão impugnado pelo recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Conforme consta da decisão atacada, o tribunal de origem assim consignou: "(..) Com efeito, as partes não estão obrigadas a anuir à proposta de honorários periciais apresentada pelo expert e, caso considerada excessiva, deve ser reduzida dentro do patamar usualmente utilizado. No entanto, embora entenda que o valor fixado é elevado e, portanto, deve ser reduzido, a proposta indicada pelo recorrente de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) não se mostra razoável, tampouco adequada ao trabalho que deverá ser realizado. Por isso, em atendimento aos parâmetros trazidos aos autos, e em obediência aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se adequar à complexidade dos fatos e peculiaridades do presente caso. Ressaltando que em caso de não aceitação do valor fixado aos honorários periciais pelo expert, deve o magistrado a quo nomear outro profissional" (fl. 58 e-STJ). Rever o entendimento firmado pela Corte local, no sentido de que o valor fixado como honorários periciais está adequado àcomplexidade dos fatos e às peculiaridades do caso, exigiria oreexame de matéria fática,procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ. Verifica-se que a agravante limitou-se a reiterar os argumentos apresentados no apelo especial, sem, no entanto, apresentar nenhuma justificativa capaz de alterar o julgado. Desse modo, as razões do presente recurso são insuficientes para infirmar os fundamentos da decisão atacada. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.