REsp 2140367 - DECISAO

REsp 2140367 - DECISAO

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Recorrido: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Responsabilidade Do Estado, Ressarcimento Ao INSS, Tema 1.044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Responsabilidade Do Estado Ressarcimento Ao INSS Tema 1.044/stj

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Quem deve arcar com os honorários periciais adiantados pelo INSS em ação acidentária quando a parte autora sucumbente é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91?

Ratio Decidendi

Por força da jurisprudência consolidada no Tema 1.044/STJ, quando o autor de ação acidentária sucumbe e é beneficiário da isenção de ônus sucumbenciais prevista no parágrafo único do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituirão despesa a cargo do Estado, em razão do dever constitucional de prestar assistência jurídica aos hipossuficientes; assim, o acórdão recorrido deve ser reformado para determinar que o Estado de São Paulo arque, em definitivo, com tais despesas.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento de despesa de honorários periciais adiantados pelo INSS
  • Intimem-se