REsp 2130430 - DECISAO

REsp 2130430 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e reafirmou a tese do Tema 1044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; determinou, em parcial provimento do recurso especial, que o Estado doente (São Paulo) deve pagar, em definitivo, tais honorários e que a restituição pode ser determinada nos próprios autos.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Sucumbência, Responsabilidade Do Estado, Execução Nos Próprios Autos, Tema 1044/stj
Previdenciário Processual Civil Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Sucumbência Responsabilidade Do Estado Execução Nos Próprios Autos Tema 1044/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança nos próprios autos dos honorários periciais adiantados pelo INSS quando a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais do art.129, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  2. 2 Alegada omissão do Tribunal de origem em relação ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 Aplicação e alcance da tese firmada no Tema 1044/STJ quanto à responsabilidade do Estado pelo pagamento definitivo dos honorários periciais

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem quanto ao art. 1.022 do CPC e reafirmou a tese do Tema 1044/STJ de que, nas ações de acidente do trabalho em que a parte autora sucumbe e é beneficiária da isenção dos ônus sucumbenciais do art.129 da Lei 8.213/91, os honorários periciais adiantados pelo INSS constituem despesa a cargo do Estado; determinou, em parcial provimento do recurso especial, que o Estado doente (São Paulo) deve pagar, em definitivo, tais honorários e que a restituição pode ser determinada nos próprios autos.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Determinar que cabe ao Estado de São Paulo o pagamento, em definitivo, nos próprios autos, das despesas de honorários periciais adiantados pelo INSS