AREsp 2571422 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO questionando a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que inadmitiu recurso especial dirigido contra o acórdão proferido no Agravo de Instrumento n. 0014188-11.20238.19.0000 . Segue a ementa (fls. 56-59): Agravo interno no agravo de instrumento. Discussão acerca da responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais em execução de obrigação de fazer a cargo do Município agravante. Decisão agravada que, reiterando pronunciamento judicial anterior, determinou o pagamento pelo recorrente. Julgado monocrático de segunda instância que não conheceu do recurso do ente municipal. Agravo interno interposto repisando os argumentos do recurso originário. Pretensão que não merece prosperar. Ausência de recurso contra a primeira decisão, da qual o ente público foi regularmente intimado em setembro de 2022, e optou apenas por apresentar simples petição ao juízo de primeiro grau, revelando sua irresignação. Preclusão temporal. Recorrente que não traz argumentos suficientes para alterar a decisão agravada. Improvimento do agravo interno. O ora agravante, no recurso especial (fls. 115-123), alega que os arts. 95, §§ 3º e 4º, 1.001, 1.022, inciso I, e 1.026 do Código de Processo Civil foram ofendidos. Defende que não pode ser obrigado a adiantar os honorários periciais, bem como que não poderia ter recorrido de decisão anterior, por se tratar de despacho. Ademais, sustenta que os embargos de declaração interpostos interromperam o prazo recursal e, portanto, não houve preclusão temporal. O MPF emitiu o parecer que recebeu a ementa abaixo copiada: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PELO PROVIMENTO DO AGRAVO. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. É o relatório. Decido. A Corte de origem não admitiu o apelo nobre pelos seguintes fundamentos: ausência de prequestionamento dos arts. 95, §§ 3º e 4º, 1.001, 1.022, inciso I, e 1.026 do CPC/2015 e incidência das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Todavia, a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, não impugnou, de maneira específica, a fundamentação atinente à aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF. Por conseguinte, aplicam-se à hipótese dos autos o art. 932, inciso III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: .. 5. Constitui ônus da parte agravante a refutação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, à luz do princípio da dialeticidade, o que não ocorreu no caso dos autos. Incidência da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.141.230/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) Por fim, esclareço que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o provimento judicial que não admite o recurso especial não é constituído por capítulos autônomos, mas, sim, por dispositivo único. Dessa forma, nas hipóteses tais como a presente, nas quais a parte agravante não se insurge de maneira adequada contra qualquer um dos fundamentos que alicerçam a inadmissibilidade, é inviável conhecer do agravo em recurso especial na integralidade. A propósito, a ementa do mencionado julgado: .. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Por tratar-se, na origem, de recurso interposto de decisão interlocutória, na qual não houve prévia fixação de honorários, não incide a regra do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DISCUSSÃO QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO QUE NÃO INFIRMA ESPECIFICAMENTE FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.