AREsp 2854059 - DECISAO

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O Recurso Especial é inadmissível porque a matéria discutida no acórdão recorrido está fundada em norma infralegal (Resolução CNJ nº 232/2016); sendo assim, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para...

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Parties
Agravante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Honorários Periciais, Gratuidade De Justiça, Admissibilidade De Recurso Especial, Norma Infralegal Vs Lei Federal
Processo Civil Direito Administrativo Honorários Periciais Gratuidade De Justiça Admissibilidade De Recurso Especial Norma Infralegal Vs Lei Federal

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, na hipótese de perícia requerida por parte beneficiária da gratuidade de justiça, os honorários periciais custeados pelo ente público devem limitar-se à Tabela do CNJ (Resolução CNJ nº 232/2016)
  2. 2 Se é admissível Recurso Especial contra acórdão fundamentado em norma infralegal
  3. 3 Se eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo juízo sobre norma infralegal

Ratio Decidendi

O Recurso Especial é inadmissível porque a matéria discutida no acórdão recorrido está fundada em norma infralegal (Resolução CNJ nº 232/2016); sendo assim, eventual alegada violação de lei federal seria indireta e reflexa, exigindo prévio juízo sobre norma infralegal, o que afasta a competência do STJ para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.