AREsp 1840438 - ACORDAO

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Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 (RE n. 1.412.069-RG/PR), impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do CPC; assim, não há ilegalidade em manter o sobrestamento e o agravo interno que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: ADICÉLIA LOPES FERREIRA; Agravante: ANA MARIA DESIDÉRIO CRUZ; Agravante: ARNALDO STARCK JÚNIOR; Agravante: CLEIDENE APARECIDA ROSSIGNOLO TORRES; Agravante: CLÉZIO GAUGLITZ; Agravante: DIRCE DE CARVALHO MESQUITA; Agravante: EDUARDO PIAZZA; Agravante: FERNANDO PEDRO MOTTA; Agravante: GILBERTO ANTÔNIO COMAR; Agravante: HELENICE DE FÁTIMA ROSALINO POLITO; Agravante: HÉLIO DE CASTRO E SOUZA; Agravante: JACI ALVES BATISTA; Agravante: JOÃO PASTINA NETO; Agravante: JOAQUIM CARLOS ALMEIDA RUIVO; Agravante: JOSÉ ROBERTO CALLEJON; Agravante: MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO; Agravante: MARIA APARECIDA SANT"ANNA; Agravante: MARIA DILMA MENDES TEIXEIRA SIMENES; Agravante: MARIA ISABEL DE SOUZA; Agravante: MARIA LUIZA ROCHA; Agravante: MARILENA DE FÁTIMA BAPTISTA; Agravante: NEUSA MARIA DE MOURA; Agravante: NEUZA MARIA BRUNATTI; Agravante: OLGA ESTER LIEDKE; Agravante: RONIVON FELISBERTO DA SILVA; Agravante: SANDRA DA CONCEIÇÃO MARIA; Agravante: SUELI FERREIRA; Agravante: TAÍSA APARECIDA PIROZZI ZUCCARELLI; Agravante: TÂNIA REGINA DIAS; Agravante: VITÓRIA RAVARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Sobrestamento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 1.255/stf)
Processo Civil Honorários Advocatícios Honorários Por Equidade Sobrestamento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 1.255/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADICÉLIA LOPES FERREIRA

Agravante

ANA MARIA DESIDÉRIO CRUZ

Agravante

ARNALDO STARCK JÚNIOR

Agravante

CLEIDENE APARECIDA ROSSIGNOLO TORRES

Agravante

CLÉZIO GAUGLITZ

Agravante

DIRCE DE CARVALHO MESQUITA

Agravante

EDUARDO PIAZZA

Agravante

FERNANDO PEDRO MOTTA

Agravante

GILBERTO ANTÔNIO COMAR

Agravante

HELENICE DE FÁTIMA ROSALINO POLITO

Agravante

HÉLIO DE CASTRO E SOUZA

Agravante

JACI ALVES BATISTA

Agravante

JOÃO PASTINA NETO

Agravante

JOAQUIM CARLOS ALMEIDA RUIVO

Agravante

JOSÉ ROBERTO CALLEJON

Agravante

MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO

Agravante

MARIA APARECIDA SANT"ANNA

Agravante

MARIA DILMA MENDES TEIXEIRA SIMENES

Agravante

MARIA ISABEL DE SOUZA

Agravante

MARIA LUIZA ROCHA

Agravante

MARILENA DE FÁTIMA BAPTISTA

Agravante

NEUSA MARIA DE MOURA

Agravante

NEUZA MARIA BRUNATTI

Agravante

OLGA ESTER LIEDKE

Agravante

RONIVON FELISBERTO DA SILVA

Agravante

SANDRA DA CONCEIÇÃO MARIA

Agravante

SUELI FERREIRA

Agravante

TAÍSA APARECIDA PIROZZI ZUCCARELLI

Agravante

TÂNIA REGINA DIAS

Agravante

VITÓRIA RAVARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Sobrestamento de recurso extraordinário em razão de repercussão geral (Tema 1.255/STF)

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento de repercussão geral pelo STF no Tema 1.255 (RE n. 1.412.069-RG/PR), impõe-se o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, III, do CPC; assim, não há ilegalidade em manter o sobrestamento e o agravo interno que impugna essa decisão deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno improvido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno