REsp 2164832 - DECISAO

O pedido de distinção foi indeferido porque a questão sobre honorários por equidade estava afetada ao rito da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), sendo necessário que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformidade após a publicação da tese vinculante, inclusive em casos que envolvem tratamento de saúde.

Parties: Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão Que Indefere O Pedido De Distinção E Mantém O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento
Outcome: Indefiro o pedido de distinção.
Legal Topics: Honorários Por Equidade, Honorários Sucumbenciais, Repercussão Geral (tema 1.255/re 1.412.069), Sobrestamento

Processual Civil Honorários Por Equidade Honorários Sucumbenciais Repercussão Geral (tema 1.255/re 1.412.069) Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2

Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Indefere O Pedido De Distinção E Mantém O Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento

Legal Issues

1 Aplicabilidade da tese do Tema 1.255/STF a honorários por equidade
2 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando valores forem exorbitantes
3 Competência do Tribunal de origem para realizar juízo de conformidade após publicação da tese em repercussão geral

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefiro o pedido de distinção.

Orders

Indefiro o pedido de distinção.
Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação da tese firmada em repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) e posterior juízo de conformidade.