REsp 2182563 - DECISAO

REsp 2182563 - DECISAO

O pedido de distinção é indeferido porque a matéria relativa à fixação de honorários por equidade foi afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), de modo que deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem; a avaliação subjetiva da parte quanto ao caráter exorbitante do valor da causa não afasta a necessidade desse procedimento, especialmente em demandas que envolvem tratamento de saúde.

Parties
Requerente: Defensoria Pública do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Interlocutória (petição Contra Decisão De Devolução Dos Autos)
Outcome
Indeferido o pedido de distinção.
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Repercussão Geral, SOBRESTAMENTO, Direito À Saúde, Juízo De Conformidade
Processual Civil Honorários Por Equidade Repercussão Geral SOBRESTAMENTO Direito À Saúde Juízo De Conformidade

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Requerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Interlocutória (petição Contra Decisão De Devolução Dos Autos)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes
  2. 2 Efeito da afetação ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255) sobre o prosseguimento do feito
  3. 3 Competência do tribunal de origem para realizar juízo de conformidade com tese vinculante

Ratio Decidendi

O pedido de distinção é indeferido porque a matéria relativa à fixação de honorários por equidade foi afetada ao regime da repercussão geral (RE 1.412.069 - Tema 1.255), de modo que deve-se determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante pelo STF e posterior juízo de conformidade pelo tribunal de origem; a avaliação subjetiva da parte quanto ao caráter exorbitante do valor da causa não afasta a necessidade desse procedimento, especialmente em demandas que envolvem tratamento de saúde.

Court Disposition

Indeferido o pedido de distinção.

Orders

  • Indefiro o pedido de distinção.
  • Manter a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento até a publicação da tese vinculante do Tema 1.255/STF e posterior juízo de conformidade.