REsp 2153590 - ACORDAO

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Aplicando o Tema 1.076/STJ a casos de direito à saúde, concluiu-se que, não sendo o valor da causa (R$ 124.770,48) nem o proveito econômico (R$ 248.220,00) irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes, é indevida a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, devendo observar‑se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Honorários Por Equidade, Direito À Saúde, Tema 1.076/stj, Tema 1.255/stf
Administrativo Processual Civil Honorários Por Equidade Direito À Saúde Tema 1.076/stj Tema 1.255/stf

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 06/02/2025 a 12/02/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 1.076/STJ às ações que versem sobre direito à saúde
  2. 2 Possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa nos termos do Tema 1.255/STF
  3. 3 Caracterização do valor da causa e do proveito econômico como não irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 1.076/STJ a casos de direito à saúde, concluiu-se que, não sendo o valor da causa (R$ 124.770,48) nem o proveito econômico (R$ 248.220,00) irrisórios, inestimáveis ou exorbitantes, é indevida a fixação dos honorários por equidade nos termos do art. 85, § 8º do CPC, devendo observar‑se os percentuais dos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC; assim, negou‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão que determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para fixação dos honorários observando os percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do art. 85 do CPC.