AREsp 1840438 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/02/2024 a 27/02/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ADICÉLIA LOPES FERREIRA, ANA MARIA DESIDÉRIO CRUZ, ARNALDO STARCK JÚNIOR, CLEIDENE APARECIDA ROSSIGNOLO TORRES, CLÉZIO GAUGLITZ, DIRCE DE CARVALHO MESQUITA, EDUARDO PIAZZA, FERNANDO PEDRO MOTTA, GILBERTO ANTÔNIO COMAR, HELENICE DE FÁTIMA ROSALINO POLITO, HÉLIO DE CASTRO E SOUZA, JACI ALVES BATISTA, JOÃO PASTINA NETO, JOAQUIM CARLOS ALMEIDA RUIVO, JOSÉ ROBERTO CALLEJON, MARIA APARECIDA DE REZENDE GAIOFATTO, MARIA APARECIDA SANT"ANNA, MARIA DILMA MENDES TEIXEIRA SIMENES, MARIA ISABEL DE SOUZA, MARIA LUIZA ROCHA, MARILENA DE FÁTIMA BAPTISTA, NEUSA MARIA DE MOURA, NEUZA MARIA BRUNATTI, OLGA ESTER LIEDKE, RONIVON FELISBERTO DA SILVA, SANDRA DA CONCEIÇÃO MARIA, SUELI FERREIRA, TAÍSA APARECIDA PIROZZI ZUCCARELLI, TÂNIA REGINA DIAS e VITÓRIA RAVARA contra a decisão que determinou o sobrestamento do recurso extraordinário nos termos da seguinte ementa (fl. 590): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. As partes agravantes sustentam não se trata de caso de sobrestamento do feito e da necessidade de realização de distinção. Entendem que o caso concreto versa sobre valor líquido já atribuído à causa e não sobre valor exorbitante, embora de proveito econômico ainda não liquidado. Contrarrazões apresentadas às fls. 606-609. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEMANDAS DE ALTO VALOR. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. TEMA N. 1.076/STJ. TEMA N. 1.255/STF. RECURSO SOBRESTADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. VOTO A matéria objeto do recurso extraordinário está referenciada no Tema n. 1.255 do STF, cujo objeto é a seguinte questão jurídica: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Analisada a questão pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE n. 1.412.069-RG/PR, foi reconhecida a existência de repercussão geral no Plenário Virtual, razão pela qual se impõe o sobrestamento do recurso extraordinário. Inexiste, assim, ilegalidade na determinação de sobrestamento do recurso enquanto não concluído pela Suprema Corte o julgamento do Tema n. 1.255, porquanto trata-se de providência imposta pelo próprio Código de Processo Civil aos Tribunais de origem no exame da admissibilidade dos recursos extraordinários. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL. DISPENSA DE EMPREGADO PÚBLICO POR NÃO APROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS. AÇÃO JUDICIAL PARA A DISCUSSÃO DE VERBAS TRABALHISTAS E DO PROCESSO DE DESLIGAMENTO. COMPETÊNCIA. TEMA 606/STF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Nos autos do RE n. 655.283 RG/DF, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça comum para julgar a questão (Tema 606/STF). 2. Nas razões do recurso extraordinário, o agravado alega o acórdão recorrido, ao estabelecer a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação proposta pela agravante, via da qual discute a regularidade do processo que resultou a sua dispensa pela não aprovação no estágio probatório e as verbas rescisórias a que tem direito, além de ofender os arts. 5º, XXXV, LIII, LIV e LV, 39, caput, e 109 da Constituição Federal, contrariou a tese estabelecida pela Suprema Corte. 3. Ocorre que o Pleno do Supremo Tribunal Federal ainda não finalizou o julgamento do recurso extraordinário, o que impõe a manutenção do sobrestamento deste recurso, a teor do contido no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no CC n. 171.813/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, julgado em 7/6/2022, DJe de 9/6/2022.) Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.