AREsp 1882471 - DECISAO

AREsp 1882471 - DECISAO

Houve omissão na decisão agravada quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11º, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, procedeu-se à majoração dos honorários de 12% para 13% sobre o valor atualizado da...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Interpretação De Legislação Local, Prequestionamento, Incorporação De Gratificação (gata)
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Interpretação De Legislação Local Prequestionamento Incorporação De Gratificação (gata)

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao art. 85, §11º, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  2. 2 Aplicação dos Enunciados Administrativos n. 3/STJ e n. 7/STJ
  3. 3 Limitação da competência para interpretar legislação local em recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão agravada quanto à fixação de honorários recursais; aplicando-se o art. 85, §11º, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ e considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, procedeu-se à majoração dos honorários de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, acolhendo-se os embargos de declaração sem efeitos infringentes apenas para fixação dos honorários de sucumbência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para fixação de honorários de sucumbência recursal.
  • Majoro os honorários de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa (montante total de honorários advocatícios).