AREsp 1204535 - DECISAO

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Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, acolheram-se os Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Execução Fiscal, IPTU, Decadência, Regime Recursal (cpc/2015)
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração Execução Fiscal IPTU Decadência Regime Recursal (cpc/2015)

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Regime recursal determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Constatada a omissão quanto à fixação dos honorários recursais, acolheram-se os Embargos de Declaração do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ com efeitos infringentes para majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ com efeitos infringentes
  • Majorar em 10% os honorários sucumbenciais já arbitrados em favor do embargante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados §§ 2º e 3º do art. 85 e art. 98, § 3º do CPC/2015