AREsp 1919558 - ACORDAO

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)
Legal Topics
Honorários Recursais, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 182/stj (impugnação Específica), Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa), Progressividade Tarifária, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica
Administrativo Serviços Públicos Processual Civil Honorários Recursais Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 182/stj (impugnação Específica) Art. 1.021, §4º, Cpc/2015 (multa) Progressividade Tarifária +1 more

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AFONSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários recursais em agravo interno