REsp 1925191 - DECISAO

REsp 1925191 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão assim ementada(fl. 1.801): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESES. SÚMULA 282/STF. EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E ANÁLISE DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO....

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Honorários Recursais, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Art. 65, Inciso II, Alínea D, Lei 8.666/1993
Processual Civil Direito Administrativo Honorários Recursais Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reequilíbrio Econômico Financeiro Art. 65, Inciso Ii, Alínea D, Lei 8.666/1993

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Obscuridade/contradição acerca da fixação de honorários recursais
  2. 2 Omissão quanto à apreciação do pedido de reequilíbrio econômico-financeiro fundado no art.65, II, d, da Lei 8.666/1993
  3. 3 Aplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ à pretensão de reexame de fatos e provas