AREsp 1113278 - DECISAO

AREsp 1113278 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos por não haver omissão a ser sanada, fundamentando-se no entendimento da Corte Especial de que não cabe majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Parties
Embargante: S.A. Correio Braziliense; Recorrente: Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Majoração De Honorários
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Recurso Especial Majoração De Honorários

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Parties

S.A. Correio Braziliense

Embargante

Companhia Imobiliária de Brasília - Terracap

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais sem prévia fixação nas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação do §11 do art.85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos por não haver omissão a ser sanada, fundamentando-se no entendimento da Corte Especial de que não cabe majoração de honorários recursais na ausência de prévia fixação nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.