REsp 2114372 - DECISAO

REsp 2114372 - DECISAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, a título de sucumbência recursal.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Adicional Noturno
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Honorários Recursais Embargos De Declaração Adicional Noturno

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto aos honorários recursais
  2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em grau recursal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para suprir omissão quanto aos honorários recursais; aplicou-se o art. 85, §11, do CPC/2015 em conjunto com o Enunciado Administrativo n. 7/STJ, procedendo-se à majoração dos honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor da causa, a título de sucumbência recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios para 11% sobre o valor da causa
  • Publique-se. Intimem-se.