AREsp 2463699 - ACORDAO

Houve omissão quanto à menção expressa à majoração dos honorários recursais; com base no art. 85, § 11, do CPC/2015 e considerando o trabalho adicional em grau recursal (contrarrazões ao recurso especial), os embargos de declaração foram acolhidos para integrar o julgado e determinar a majoração dos honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual.

Parties: Embargante: Fazenda Nacional
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Coisa Julgada Coletiva in Utilibuis

Processo Civil Direito Tributário Honorários Recursais Embargos De Declaração Coisa Julgada Coletiva in Utilibuis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1

Parties

Fazenda Nacional

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Segunda Turma

Legal Issues

1 Omissão quanto à fixação dos honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
2 Extensão da coisa julgada coletiva in utilibuis a processo individual e requisitos para suspensão da ação individual (art. 104 do CDC)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Acolher os embargos de declaração para integrar o julgado embargado.
Majorar os honorários advocatícios em 1 (um) ponto percentual, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015.