AREsp 2522489 - DECISAO

AREsp 2522489 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 489 do CPC/2015), motivo pelo qual anulou-se o acórdão proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da matéria suscitada nos aclaratórios.

Parties
Apelante: Servidora pública - médica especialista em ginecologia e obstetrícia; Recorrente: Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para dar provimento; tornada nula a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada.
Legal Topics
Honorários Recursais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Remessa Necessária
Processual Civil Honorários Recursais Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Remessa Necessária

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Parties

Servidora pública - médica especialista em ginecologia e obstetrícia

Apelante

Estado do Amapá

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Anulação Do Acórdão Dos Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em grau recursal
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial diante da constatação de negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal de origem deixou de apreciar questão suscitada nos embargos de declaração (ofensa ao art. 489 do CPC/2015), motivo pelo qual anulou-se o acórdão proferido nos embargos e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste acerca da matéria suscitada nos aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido para dar provimento; tornada nula a decisão proferida no julgamento dos embargos de declaração; retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação sobre a matéria suscitada.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Tornar nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração