REsp 2110818 - DECISAO

REsp 2110818 - DECISAO

Constatada omissão quanto à majoração dos honorários recursais, aplicou-se o §11 do art.85 do CPC/2015 na esteira da jurisprudência do STJ, majorando-se em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§2º,3º e11 do art.85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais em 10%
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Omissão, Majoração De Honorários, Art. 85 §11 Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Omissão Majoração De Honorários Art. 85 §11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Majoração de honorários recursais em razão do §11 do art.85 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários recursais
  3. 3 Aplicabilidade do CPC/2015 e necessidade de observância do Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Constatada omissão quanto à majoração dos honorários recursais, aplicou-se o §11 do art.85 do CPC/2015 na esteira da jurisprudência do STJ, majorando-se em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e critérios previstos nos §§2º,3º e11 do art.85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar honorários recursais em 10%

Orders

  • Majorar em 10% a verba honorária de sucumbência arbitrada nas instâncias ordinárias, respeitados os limites e os critérios previstos nos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se. Intime-se. Após, voltem-me para julgamento do agravo interno.