REsp 2009507 - ACORDAO

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Havendo erro material e contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários recursais — a Corte de origem havia fixado 10% sobre o valor da condenação e o acórdão embargado, ao majorar para 15%, referiu-se ao valor atualizado da causa —, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício,...

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Parties
Embargante: MARIA CORREIA LEITE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e contradição quanto à fixação dos honorários recursais; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários recursais de 10% sobre o valor da condenação para 15% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Honorários Recursais, Fixação De Honorários, Erro Material, Contradição, Base De Cálculo
Processual Civil Honorários Recursais Fixação De Honorários Erro Material Contradição Base De Cálculo

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Parties

MARIA CORREIA LEITE

Embargante

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material e contradição quanto à fixação dos honorários recursais
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários recursais (valor da condenação ou valor da causa)

Ratio Decidendi

Havendo erro material e contradição no acórdão quanto à base de cálculo dos honorários recursais — a Corte de origem havia fixado 10% sobre o valor da condenação e o acórdão embargado, ao majorar para 15%, referiu-se ao valor atualizado da causa —, acolheram-se os embargos de declaração para corrigir o vício, mantendo a majoração para 15% sobre o valor da condenação, em observância ao art. 85, § 11, do CPC/2015 e ao princípio de que a majoração deve adotar a mesma base que a instância a quo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e contradição quanto à fixação dos honorários recursais; negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários recursais de 10% sobre o valor da condenação para 15% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para corrigir erro material e contradição quanto à fixação dos honorários recursais.
  • Negar provimento ao recurso especial.