AR 7255 - DECISAO

AR 7255 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, que aplicou a jurisprudência do STJ ao afirmar que honorários recursais dependem de fixação anterior e não possuem autonomia, e porque os embargos visam corrigir vícios formais não presentes...

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Parties
Embargante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Art. 85, § 11, Cpc/2015
Processo Civil Honorários Recursais Embargos De Declaração Ação Rescisória Art. 85, § 11, Cpc/2015

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Parties

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à base de cálculo para majoração de honorários recursais
  2. 2 Incidência do art. 85, § 11, do CPC/2015 sobre honorários recursais
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração e seus limites

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade na decisão impugnada, que aplicou a jurisprudência do STJ ao afirmar que honorários recursais dependem de fixação anterior e não possuem autonomia, e porque os embargos visam corrigir vícios formais não presentes no caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Intimem-se.