AREsp 2536093 - DECISAO

AREsp 2536093 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração e determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial não foi provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração providos
Legal Topics
Honorários Recursais, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Processual Civil Honorários Recursais Art. 85, § 11, Cpc/2015 Embargos De Declaração Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 11 do CPC/2015
  2. 2 Omissão quanto aos honorários recursais
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração e determinada a majoração dos honorários em 10% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, tendo em vista que o recurso especial não foi provido.

Court Disposition

Embargos de Declaração providos

Orders

  • Dou provimento aos Embargos de Declaração para determinar a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte embargada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, bem como...
  • Publique-se.