AREsp 2594846 - DECISAO

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Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais e determinar a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Parties
Autor: Autores; Ré: Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Majoração De Honorários Recursais
Outcome
Acolho os Embargos Declaratórios para sanar a omissão indicada e determino a majoração dos honorários advocatícios.
Legal Topics
Honorários Recursais, Embargos De Declaração, Art. 85 Do Cpc/2015, Majoração De Honorários
Processual Civil Administrativo Honorários Recursais Embargos De Declaração Art. 85 Do Cpc/2015 Majoração De Honorários

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Parties

Autores

Autor

Universidade Federal de Santa Catarina - UFSC

Ré

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Para Majoração De Honorários Recursais

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para majoração dos honorários recursais

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração para suprir a omissão relativa à majoração dos honorários advocatícios recursais e determinar a majoração em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.

Court Disposition

Acolho os Embargos Declaratórios para sanar a omissão indicada e determino a majoração dos honorários advocatícios.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º.
  • Publique-se. Intimem-se.