AREsp 2520645 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a base de cálculo dos honorários recursais deve ser o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, e não o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

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Parties
Agravante: RENATO DIOMAR WERNER; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Honorários Recursais, Base De Cálculo, Honorários Advocatícios, Sucumbência
Processual Civil Tributário Honorários Recursais Base De Cálculo Honorários Advocatícios Sucumbência

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Parties

RENATO DIOMAR WERNER

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual), Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se a base de cálculo dos honorários recursais é o valor da causa ou o valor da verba honorária já arbitrada na origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a base de cálculo dos honorários recursais deve ser o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, e não o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.