REsp 2086497 - DECISAO

REsp 2086497 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão homologatória da desistência não é omissa quanto aos honorários recursais: conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, honorários recursais não são devidos se o recurso é desistido antes de ser julgado.

Parties
Recorrente: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação; Recorrido: Clóvis Barroso Noronha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Honorários Recursais, Desistência Do Recurso, Homologação De Desistência, Embargos De Declaração, Omissão
Processo Civil Honorários Recursais Desistência Do Recurso Homologação De Desistência Embargos De Declaração Omissão

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Parties

Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

Recorrente

Clóvis Barroso Noronha

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se é devida a fixação de honorários recursais quando há desistência do recurso antes do julgamento
  2. 2 Se a decisão homologatória da desistência do recurso incorre em omissão quanto aos honorários recursais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão homologatória da desistência não é omissa quanto aos honorários recursais: conforme o § 11 do art. 85 do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, honorários recursais não são devidos se o recurso é desistido antes de ser julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.