REsp 2048100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Honorários Recursais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Dilação Probatória, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processual Civil Honorários Recursais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Dilação Probatória Princípio Da Dialeticidade Recursal

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Órgão Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios recursais e seus requisitos
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou adequadamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica das Súmulas 283 e 284 do STF) e porque a pretensão implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.